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Prefeitura de Chopinzinho anula edital por vício de origem e Furnas acata recurso do CRA-PR

Prefeitura de Chopinzinho anula edital por vício de origem e Furnas acata recurso do CRA-PR

Prefeitura de Chopinzinho anula edital por vício de origem e Furnas acata recurso do CRA-PR

Após receber notificação do setor de fiscalização do CRA-PR, a Prefeitura de Chopinzinho anulou o edital do Concurso Público nº 1/2012 para formação de cadastro de reserva do quadro de pessoal. A medida foi adotada por meio do Decreto nº 164/2012 assinado pelo prefeito Vanderlei José Crestani em 25 de maio, considerando a existência de possível vício de origem em face da descrição equivocada do cargo de Técnico em Administração e sua respectiva titulação. Devido ao período pré-eleitoral – no qual a administração pública fica impedida de efetuar contratações de pessoal – não houve tempo hábil para readequar o edital.

Em 23 de maio do corrente, o diretor de Fiscalização do CRA-PR, Amílcar Pacheco dos Santos, enviou o Ofício nº F/297/2012 à Prefeitura de Chopinzinho alertando para a irregularidade contida no edital do concurso público. Estava sendo exigido somente grau superior completo para Técnico em Administração. A descrição das atribuições do cargo, no entanto, não deixava dúvidas quanto ao enquadramento no campo de atuação privativo do Administrador, conforme dispõe a Lei Federal nº 4.769/65.

Furnas retifica edital

A empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica Furnas acatou recurso administrativo interposto em abril do corrente pela fiscalização do CRA-PR contra edital de licitação para contratação de empresa para serviços de transporte. Em correspondência enviada ao CRA-PR, o responsável pelo Departamento de Produção Paraná da empresa, Francisco Luiz da Mota, informa que a empresa decidiu dar provimento ao recurso para incluir no edital de licitação a exigência de registro cadastral da pessoa jurídica e o respectivo atestado de capacidade técnica fornecido pelo órgão de classe competente, no caso o CRA-PR.

Para o presidente do CRA-PR, Gilberto Serpa Griebeler, “os casos supracitados demonstram a eficácia do intenso e competente trabalho de fiscalização que o órgão vem realizando a fim de fazer cumprir a legislação que regulamenta o exercício da profissão de Administrador”. Para que o Conselho continue realizando a fiscalização a contento, é importante que os profissionais e a sociedade civil levem ao conhecimento do órgão toda e qualquer irregularidade de que tenham conhecimento. Para tanto está disponível o e-mail fiscalizacao@cra-pr.org.br .

FONTE:   https://cra-pr.org.br/de-olho-nos-concursos-publicos/

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